Iniciativa da Agência Nacional de Águas pretende atualizar legislação de recursos hídricos no Brasil
O Consórcio PCJ protocolizou nessa terça-feira, dia 15, sua análise e contribuições ao documento “Projeto Legado” da Agência Nacional de Águas (ANA), que pretende aperfeiçoar a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997). Entre os meses de abril e julho, a ANA promoveu uma série de encontros para debater as propostas de atualização com diversos atores do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que tiveram até essa terça-feira para enviar suas sugestões e posicionamentos.
A iniciativa da ANA parte de uma sistematização dos diversos estudos e diagnósticos existentes nestes 20 primeiros anos da Lei nº 9.433/97, de reflexões internas da Agência e das consultas dirigidas aos atores SINGREH. Existe a preocupação com possíveis alterações na legislação vigente, diante da instabilidade política que passa o país. Há o temor de que a Política Nacional de Recursos Hídricos possa ser desfigurada com alterações que mudem sua essência, numa possível passagem para apreciação pelo Congresso Nacional, a exemplo do que houve com as mudanças no código florestal. Segundo o diretor presidente da ANA, Vicente Andreu, o que está sendo discutido é uma retificação da legislação, com apenas a atualização de alguns pontos.
O Consórcio PCJ de posse do Projeto Legado o encaminhou a todos os seus associados para a sua devida apreciação e contribuições, como fizeram o DAE de Jundiaí e o município de Holambra (SP). Com as contribuições dos associados, o Consórcio PCJ redigiu em conjunto entre a equipe técnica e o departamento jurídico, documento com análises sobre as propostas de atualizações apresentadas pela ANA e indicação de sugestões.
Entre algumas das indicações do Consórcio PCJ sobre o Projeto Legado, podemos destacar: o apoio a algumas das medidas apresentadas no documento, como a de criação da Conferência Nacional de Águas, desde com a necessidade de maior detalhamento e especificação para que seja assegurada a participação de todos os atores da sociedade; a integração da Política Nacional de Recursos Hídricos com as políticas de meio ambiente e setoriais; a implantação de Rede Nacional de Qualidade das Águas, pela qual o Consórcio PCJ sugere que a ANA analise os dados e os disponibilize ao público em geral; a ampliação do limite de custeio para as Agências de Bacias sobre os valores arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água de 7,5% para 15%, desde que a iniciativa seja consensuada dentro dos Comitês de Bacias.
O Consórcio PCJ sugeriu também revisão do caput do Artigo 16 da Lei 9.433/97 que trata sobre a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água na bacia hidrográfica onde ele é arrecado, substituindo a indicação de “prioritariamente” por “obrigatoriamente”, já que a entidade entende que seja fundamental garantir investimentos nas bacias onde o recurso é arrecado. Mesmo que bacia hidrográfica beneficiada por transposições de água possa ter interesse e necessidades de investir na bacia doadora, o uso do termo “prioritariamente” na política de recursos hídricos em 1997 ainda gera muita polêmica.
Essas e muitas outras contribuições foram aprovadas pelos associados do Consórcio PCJ e ratificadas pelo presidente da entidade e prefeito de Nova Odessa (SP), Benjamim Bill Vieira de Souza, que assinou o ofício de envio com as sugestões do Consórcio à ANA, na última sexta-feira, dia 11 de agosto.
De posse das sugestões e colaborações dos membros do SINGREH, a ANA convocou reunião para o próximo dia 30 de agosto, das 8h30 às 12h30, na sala de vidro, Bloco M, no Edifício Sede da Agência Nacional de Águas – ANA, para discutir o “Projeto Legado – Desafios e Propostas para a Gestão das Águas no Brasil Preparação para o 8º Fórum Mundial da Água”. O encontro também será transmitido por videoconferência, através do link: http://vc.ana.gov.br/.
