Sugestão foi debatida durante o 1º Encontro do Grupo Técnico de Fomento às Boas Práticas na Área Rural, promovido pelo Consórcio PCJ
Os Programas de Pagamento por Serviços ambientais (PSA) são importantes ferramentas para a recuperação e conservação de áreas estratégicas para a disponibilidade hídrica, como o incentivo ao reflorestamento ciliar de nascentes, rios e ribeirões. Porém, entraves jurídicos e econômicos podem comprometer a viabilidade de projetos nessa linha. Pensando nisso, o Consórcio PCJ promoveu, na última sexta-feira (01), no âmbito do seu Programa de Proteção aos Mananciais, o 1º Encontro do Grupo Técnico de Fomento às Boas Práticas na Área Rural, que discutiu sobre PSA e Sustentabilidade, em que uma das alternativas levantadas foi o uso dos fundos municipais de meio ambiente como forma de iniciar projetos sobre esse tema e de dar sustentabilidade financeira.
Alguns municípios já possuem esses fundos, geralmente geridos pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, o que facilitaria o repasse de recursos financeiros aos proprietários rurais participantes dos projetos, com legislações que podem ser elaboradas pelos próprios municípios.
O PSA é um mecanismo para remunerar produtores rurais, agricultores familiares e assentados, assim como comunidades tradicionais e povos indígenas, pelos serviços ambientais prestados e que geram benefícios para toda a sociedade.
O exemplo de Extrema (MG)
No encontro técnico, o secretário executivo do Consórcio PCJ, Francisco Lahóz, fez um histórico sobre os programas de conservação nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ), com destaque ao pioneiro Conservador das Águas, uma parceria do Consórcio PCJ, Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), Prefeitura de Extrema (MG), e parceiros, implantado em 2005, após a promulgação da primeira lei municipal no Brasil a regulamentar o Pagamento por Serviços Ambientais relacionados à água.
Um dos primeiros desafios enfrentado por Extrema foi justamente o arcabouço legal para os repasses do programa. Tal demanda exigiu um grande empenho pelos envolvidos em encontrar uma saída jurídica que permitisse o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada, sendo que a resposta indicou a criação de Fundos de Meio Ambiente, explicou Lahóz.
Hoje, o Conservador das Águas é um sucesso e referência nacional de PSA. Em sua publicação comemorativa de 12 anos do projeto, consta os resultados alcançados até então: 238 contratos assinados com proprietários rurais, com investimento de mais de R$ 5 milhões em repasses a esses proprietários e atendido 6.523 hectares de áreas preservadas. Foram plantadas mais de 1,5 milhão de mudas de árvores nativas.
Fundos de Meio Ambiente podem financiar ações de PSA
Segundo o assistente de projetos do Consórcio PCJ, Eduardo Paniguel, em sua apresentação durante o encontro técnico, sugeriu que a criação desses fundos seja feita com uma legislação mais genérica que permita a mais variada gama de ações, como reflorestamentos e conservação de mananciais, entre outros. “Os fundos podem ser criados a partir de recursos oriundos de licenciamento ambiental, multas e infrações ambientais, impostos, ICMS ecológico, doações e, assim, destinar os recursos para diversas atividades de conservação”, explicou.
Também foi abordado sobre a Legislação que implementa a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021), como forma de respaldo legal e orientativo aos municípios participantes do encontro.
O assessor técnico do Consórcio PCJ, Flávio Forti Stenico, também deu dicas sobre fontes que podem ser utilizadas para financiar projetos de PSA, como, por exemplo: recursos do FECOP (Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição); o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) e cobrança federal destinados a projetos de PSA pelo Comitê da Bacia Hidrográfica, por meio de seus editais; Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMDEMA); Recursos do próprio município e dos seus Planos Plurianuais; e até, mesmo, os royalties de petróleo.
Os participantes do encontro pontuaram sobre a possibilidade de as contas de água conterem um percentual que também poderia, mediante regulamentação, vir a ser destinado para os Fundos de Meio Ambiente e serem usados na implantação de projetos de PSA, pelo princípio “usuário pagador”, no qual quem se utiliza dos recursos ambientais deve prover o pagamento para manutenção de serviços de conservação.
Stenico ainda alertou sobre as dificuldades de implantação do PSA. “Muitos municípios têm dificuldade de levantar os valores para quantificar os repasses que serão feitos, o chamado estudo de valorização econômica, ou seja, quanto vale uma nascente preservada, por exemplo. Esse valor, seja qual for, é importante pontuar que será simbólico. O proprietário não vai ‘ficar’ rico com a preservação, mas ele precisa ter consciência que está contribuindo para a garantia hídrica de toda a sociedade”, pontuou.
Antes do encontro técnico, o Consórcio PCJ realizou uma pesquisa entre os seus municípios associados para traçar um perfil sobre as dúvidas e potencialidades de PSA. No levantamento, foi identificado apenas 28% dos municípios que responderam ao questionário já possuem um sistema de PSA Ativo e que 50% das cidades que responderam ao questionário, ainda não possuem PSA, mas tem intenção de implantá-lo em breve. Também foi identificado que 50% dos respondentes disseram possuir Fundos de Meio Ambiente, com legislações próprias, o que demonstra a viabilidade de impulsionamento de projetos de PSA na região.
Como principais dificuldades relatadas pelos municípios para efetiva implementação do PSA foi destacado a falta de corpo técnico especializado sobre o tema, sensibilização dos proprietários rurais e captação de recursos para sustentabilidade dos Fundos.
Case de Bragança Paulista
O encontro técnico contou com a apresentação da experiência de Bragança Paulista com projetos de preservação usando de criatividade e legislações municipais, por meio do projeto “Agricultura de baixo carbono”, feita pelo engenheiro agrônomo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Felipe del Lama.
O engenheiro, na sua primeira parte de exposição, destacou as medidas que Bragança tem tomado para reduzir a geração de gases de efeito estufa pelas atividades agropecuárias, que impactam no aquecimento global e, por conseguinte, na ocorrência de eventos hidrológicos extremos.
O município é pioneiro na implantação do IPTU verde, pelo qual os moradores que preservam áreas de Mata Atlântica e de APP na zona urbana são contemplados com desconto no imposto proporcional a área do imóvel.
O PSA de Bragança está na fase final de elaboração, que seguirá pelo princípio provedor recebedor, ou seja, aquele que protege o meio ambiente através de um serviço ambiental prestado tem o direito de ser compensado financeiramente.
Ao final do encontro técnico, a equipe do Consórcio PCJ se colocou à disposição para esclarecimentos e reuniões individuais sobre o tema, com o objetivo de impulsionar projetos de PSA nas Bacias PCJ, tendo em vista a necessidade de ampliação da disponibilidade hídrica, severamente impactada pelas mudanças climáticas na última década.
Mais informações e dúvidas, entre em contato pelo e-mail ppm@agua.org.br
Encontro do Grupo Técnico de Fomento às Boas Práticas na Área Rural, promovido em ambiente virtual pelo Consórcio PCJ
