Com 60 votos a favor e apenas 3 contra, com uma abstenção, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram em reunião extraordinária na tarde de ontem, dia oito de junho, o Projeto de Lei 251/2021, que institui as unidades regionais de saneamento básico. Junto foram aprovadas quatro emendas (mais detalhes ao final do texto).
O PL 251 atende ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) que estabelece até o dia 15 de julho para que os Estados aprovem a regionalização dos serviços. Os que não se articularem até essa data, a União poderá instituir por conta própria as ditas unidades regionais de saneamento.
Pela proposta do Executivo de São Paulo, o Estado será dividido em quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE): Sudeste, que engloba os 370 municípios que têm contrato com a Sabesp; Centro, com 98 municípios; Leste, com 35 municípios; e Norte, com 142 municípios. O texto ainda diz que 99% da população estadual deve estar com acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
O PL é cercado de polêmicas e não agradou prefeitos, presidentes e superintendentes dos serviços de abastecimento das Bacias PCJ, além de não convencer os promotores do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) de Piracicaba sobre a capacidade dessa nova legislação ampliar o atendimento das metas de saneamento.
Na visão deles há riscos quanto à titularidade dos serviços por parte dos municípios e que divisão das URAEs não respeitam o gerenciamento por bacia hidrográfica, o que não garante que as metas para o setor, estabelecidas pelo Novo Marco Legal, serão atendidas.
Na última semana, a Família PCJ (Consórcio PCJ, Fundação Agência das Bacias PCJ, Comitês PCJ e ARES-PCJ) ao lado do GAEMA Piracicaba promoveu reunião de esclarecimento com prefeitos e representantes dos serviços de água dos municípios das Bacias PCJ e outras bacias hidrográficas com objetivo de esclarecer as dúvidas em torno do PL e articular o posicionamento da região junto aos parlamentares e ao Governo de São Paulo, tentando melhorar o texto do PL.
Porém, o Executivo Estadual se adiantou e articulou para que o projeto fosse aprovado em reunião extraordinária na tarde da última terça-feira (08), com quatro emendas, entre elas a que respeita os objetivos e metas dos planos municipais no plano regional de saneamento; que impõe regras de atendimento ágil e de qualidade aos serviços de água e esgoto; realização de campanhas para promover o uso consciente da água e uma de política de preço justo, com aplicação de tarifa social, gestão com participação popular e o tratamento dos rios do Estado. O texto segue agora para sanção, total ou parcial, do governador João Doria.
Após a publicação da nova lei, os municípios terão 180 dias para optarem em aderir às URAEs. A adesão é voluntária, bastando uma declaração formal assinada pelo prefeito para formalizar o ato. O Estado atentou durante a tramitação do PL que a não adesão pode causar restrição de acesso a recursos federais destinados ao saneamento, porém os promotores do GAEMA entendem que esse tipo de iniciativa é inconstitucional. Esse e outros pontos da nova legislação podem gerar judicializações durante a sua aplicação.
