A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) aprovou no dia 12 de novembro, em reunião na sede da Secretaria dos Recursos Hídricos e Ambiente Humano, em Brasília (DF), a solicitação das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) de reajuste dos valores da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União. A CTIL acatou a conclusão e encaminhamento da Câmara Técnica de Cobrança (CT-COB), que no mês passado havia sido favorável aos anseios das Bacias PCJ.
A proposta agora segue para a presidência do CNRH para que o assunto seja apreciado na próxima assembleia do conselho, o que deve ocorrer ainda este ano. Caso seja ratificada, será permitida a atualização parcial da cobrança pelo uso da água em rios federais das Bacias PCJ, que no caso são os rios: Camanducaia, Atibaia, Jaguari e Piracicaba.
Estiveram presentes à reunião da CTIL, o coordenador da câmara técnica, Dr. Júlio Thadeu Kettelhut, o diretor presidente da Fundação Agência Bacias PCJ, Sergio Razera, o secretário executivo do Consórcio PCJ, Francisco Lahóz, e a assessora jurídica da entidade, Lilian Bozzi, além de representantes da Agência Nacional de Águas (ANA) e demais autoridades do setor.
O Secretário executivo do Consórcio PCJ considerou satisfatório o resultado obtido na reunião, uma vez que ratificou a vontade dos Comitês PCJ aprovada e expressa em deliberação do plenário dos Comitês PCJ em reunião ocorrida em dezembro de 2012 no município de Itapeva (MG).
“Com o valor da cobrança reajustado, que deve ser aplicado no ano de 2014, será possível garantir a sustentabilidade do sistema de gerenciamento das bacias PCJ, tendo como meta principal a implementação do plano de bacias PCJ, que contém obras e ações importantes para a revitalização desta unidade hidrográfica até 2010/2020, com obtenção do reenquadramento dos corpos de água até 2035”, comentou Lahóz.
O que é a CTIL?
A CTIL é a última instância dentro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos antes do assunto ser levado para a apreciação em plenário. Cabe a ela verificar se existem irregularidades legais, entre outros fatores que possam impedir o encaminhamento do processo em questão.
Assessoria de Comunicação – Consórcio PCJ
