No início de junho, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede a empresas concessionárias de serviços de saneamento básico isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). A proposta ainda tem de passar por mais outras quatro comissões antes de ir à votação no plenário.
O projeto de lei Lei 2385/11 é do deputado Diego Andrade de Minas Gerais, e atenta que para os serviços de água terem acesso à isenção é necessária obrigatoriamente a realização de investimentos como contrapartida para gozarem do referido benefício legal.
Conforme Relatório do Parecer emitido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em aprovação ao Projeto: “as empresas beneficiadas deverão investir o valor total da isenção em projetos de saneamento básico que visem à melhoria da saúde pública. O não cumprimento dos patamares mínimos de investimento implicará na revogação das isenções. O valor do subsídio deverá ser excluído dos balanços financeiros das empresas de saneamento para fins de distribuição de lucros aos acionistas, dirigentes e empregados das empresas”.
O Consórcio PCJ desde a ocorrência da crise hídrica em 2014 e 2015, iniciou uma verdadeira batalha de sensibilização dos governos estaduais e federal sobre a necessidade de socorro aos serviços de abastecimento público devido a soma de queda na disponibilidade hídrica, queda do consumo de água e aumento dos insumos para o tratamento do líquido.
Foram realizadas reuniões com os órgãos competentes do Estado de São Paulo e no âmbito federal, com o Ministérios das Cidades e da Fazenda sobre a necessidade de desoneração, mesmo que temporária, para os serviços de abastecimento da região.
A proposta do deputado Andrade começou a circular nas Comissões da Câmara, em 2011, e possivelmente tenha avançado agora devido à pressão da crise hídrica, dos impactos à gestão da água alertados pela Organização das Nações Unidas, da sensibilização feita durante a Campanha da Fraternidade 2016 que teve como tema central “Saneamento Básico”, e, claro, das investidas do Consórcio PCJ junto ao poder público sobre a necessidade de se evitar um colapso nos serviços de abastecimento.
O projeto de lei ainda terá de passar pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após toda essa tramitação aí sim a proposta poderá ser votada no plenário da Câmara. O Consórcio PCJ acredita ser importante a pressão de todos os serviços de água e municípios sobre os deputados para agilizar o trâmite dentro do congresso sobre essa importante pauta. A entidade estuda redigir ofício de monção de apoio a iniciativa para dar mais peso a proposta.
