03/09/2010
Iracemápolis (SP) se tornou o primeiro município a aprovar, pela sua Câmara de vereadores, a lei que autoriza a cidade a aderir à Agência Reguladora Regional PCJ. A lei 1844/2010 ratifica o Protocolo de Intenções lançado durante a 65ª Reunião Ordinária do Consórcio PCJ.
A Agência Reguladora foi concebida em forma de consórcio público e nos últimos seis meses tem sido discutida sua viabilização pelo Consórcio PCJ. Ocorreram diversos encontros e discussões envolvendo representantes dos municípios e prestadores dos serviços de saneamento. Segundo os estudos da Secretaria Executiva da entidade, a Agência necessita da adesão de municípios que juntos somem uma população de, no mínimo, 1 milhão de habitantes, para dar sustentabilidade financeira à Agência.
“A Câmara aprovou por unanimidade a lei. Nosso município não tem todas as condições técnicas para trabalhar todas as questões de saneamento e de resíduos sólidos, que uma agência reguladora exige. Este tipo de mobilização que estamos vendo entre os municípios da região é importante para a integração regional como fator de apoio ao desenvolvimento sustentável”, ressaltou o prefeito de Iracemápolis, Fábio Francisco Zuza.
A criação desta Agência Reguladora visa atender a determinação da Lei Federal n.º11.445/2007, denominado Marco Regulatório do Saneamento, que determina que todos os municípios tenham, até o final de 2010, seus planos de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos), além de um ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento.
Atualmente, vem sendo realizada a coleta das assinaturas no protocolo de intenções dos prefeitos dos municípios interessados em aderir a Agência Reguladora Regional. De posse do protocolo, os chefes do executivo municipal, devem encaminhá-lo junto com um projeto de lei para aprovação pela Câmara de Vereadores.
Assessoria de Comunicação – Consórcio PCJ
