O Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ) realizou no dia 14, a 1ª Reunião do Grupo Regional de Estudos Jurídicos de Recursos Hídricos, na sua sede em Americana. O foco dos debates foi a regulação do setor através da nova lei federal 11.445/2007.
Essa nova lei federal prevê que até o dia 31 de dezembro de 2010, concessionárias e autarquias dos sistemas de abastecimento dos municípios terão de ter uma agência reguladora dos serviços. De acordo com o Assessor Jurídico do Consórcio PCJ, Carlos Roberto de Oliveira, a lei desperta várias controvérsias e não é muito clara. “Alguns entendem que o município que possui uma Secretaria que administra o serviço não precisa se auto-regular”, explica Oliveira.
Com base nas discussões ocorridas na última terça-feira, o grupo identificou vários formatos jurídicos para essa agência, sendo que a entidade defende a criação de uma agência reguladora única e comum para toda a Bacia PCJ, que será apresentado em breve à Diretoria do Consórcio PCJ como sugestão aos Consorciados.
Outro tema de relevância regional que foi abordado diz respeito ao Projeto de Lei n.º 201/2008, apresentado na Assembléia Legislativa do Estado pelo Deputado Antonio Mentor – PT, e que propõe a criação da Área de Proteção Ambiental – APA, do Ribeirão Quilombo. “A criação de uma APA é assunto complexo e que deve avaliada com muita responsabilidade, já que sua função é limitar ou proibir a implantação ou funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras dos mananciais. No caso do Quilombo, que tem sua extensão na área de vários municípios, e com forte presença industrial essa iniciativa pode ser inviável”, ressalta Oliveira.
Estiveram presente mais de 40 pessoas ao encontro representando municípios e empresas da Bacia PCJ interessados no tema. “A iniciativa é muito importante para os municípios possam tomar conhecimento desses estudos jurídicos com a finalidade de agilizar os tramites legais na obtenção de recursos para projetos”, disse a procuradora judicial geral do Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAE de Rio Claro, Ana Maria Casagrande.
O objetivo do Grupo é unir profissionais que atuam na área jurídica ou pessoas que tenham interesse no tema e criar um fórum permanente de discussões jurídicas e fomentar debates sobre novas leis, problemas locais e comuns e também a interação na gestão dos recursos hídricos.
A temática do grupo chamou a atenção, inclusive, de pessoas não ligadas à área jurídica. “O interesse é compreender melhor essa parte jurídica para pleitearmos recursos junto ao FEHIDRO para executarmos um projeto de educação ambiental nas escolas municipais de Sumaré”, comentou a professora e responsável pelo projeto Luciane Elias Marioti.
O evento foi aberto pelo Secretário Executivo do Consórcio PCJ, Dalto Favero Brochi, que destacou a iniciativa da Diretoria do Consórcio de buscar novas discussões de assuntos de interesse aos consorciados. “Nós já temos um grupo de perdas e agora mais um grupo de estudos jurídicos não só para os serviços de saneamento, como também para as prefeituras, tornando-se um fórum de trocas de experiências e conhecimentos, difusão de leis e legislações municipais e que possa ajudar uns aos outros”, pontuou Brochi.
O grupo já agendou novo encontro para o dia nove de dezembro, na cidade de Jundiaí, no auditório do DAE. “O grupo pretende realizar uma reunião a cada dois meses para troca de experiências”, disse Oliveira.
O Consórcio PCJ sempre teve vocação no fomento das discussões em assuntos de relevância regional. E é com base no sucesso de outros grupos regionais, que têm o objetivo de orientar e atualizar os consorciados sobre as novidades do setor, que o Consórcio está propondo, em parceria com alguns serviços municipais de saneamento, a criação do Grupo Regional de Estudos Jurídicos dos Recursos Hídricos do Consórcio PCJ.
