O Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ) deu início nesta segunda-feira (28) aos debates sobre a regulação do setor de saneamento com o Encontro Técnico “Regulação no Setor de Saneamento”. Durante a ocasião foi lançado, também, o Grupo Regional de Estudos Jurídicos de Recursos Hídricos, uma novidade no cenário nacional, convidando a todos para o primeiro encontro do grupo a ser realizado no dia 14 de outubro, às 9h, na sede do Consórcio PCJ, em Americana.
A lei 11.445 de janeiro de 2007 prevê que até o final de 2010 os municípios terão de ter um plano de saneamento básico e, também, uma entidade reguladora do seu serviço. O município que não tiver entidade reguladora poderá perder o acesso aos recursos federais para o saneamento e ainda ver suspensos os contratos de concessão que mantêm na área de saneamento. Atualmente, existem no país cerca de oito agências reguladoras em conformidade com a nova lei.
Com base nessas exigências e na nova legislação, o Consórcio PCJ atento a essas novidades e em atendimento aos seus consorciados, desde 2007 já contemplou mais de 20 municípios com termos de referência para planos municipais de saneamento e de combate às perdas e nesse momento, traz essa discussão para nossa região, a fim de debater a regulação no saneamento e promover o intercâmbio das experiências já existentes.
Estiveram presentes no encontro cerca de 80 agentes ligados ao saneamento no Brasil do setor público, privado, além de representantes do poder legislativo e da sociedade civil. O evento contou com a presença da diretora da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), Karla Bertocco Trindade, o representante da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Diretor da Foz do Brasil – Unidade Limeira e vice-presidente do Consórcio PCJ, Fernando Mangabeira, o Vice-Presidente Nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento ASSEMAE e Diretor da SANASA-Campinas, Silvio José Marques, além do Coordenador Geral da Agência PCJ, Francisco Castro Lahóz e o Secretário Executivo dos Comitês PCJ, Luiz Roberto Moretti.
O encontro teve inicio com uma breve explanação sobre a universalização dos serviços de abastecimento feita pelo Secretário Executivo do Consórcio PCJ, Dalto Favero Brochi. “O Ministério das Cidades estima que, em 20 anos, serão necessários investimentos da ordem de R$ 240 bilhões para atingir a meta de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, disse.
“Com a promulgação da Lei 11.445 chegou-se a conclusão que a regulamentação do setor pode acelerar o processo de universalização e a qualidade dos serviços”, comentou a diretora da ARSESP, Karla Bertocco Trindade.
Para o representante da ABCON, Fernando Mangabeira, o debate sobre a lei vem alertar aos municípios a necessidade de regulação do setor. “Acredito que seja difícil para um município pequeno ter sua própria agência reguladora, mas existem alternativas, como por exemplo, uma agência regional ou estadual”, lembrou ele.
O Vice presidente da ASSEMAE, Silvio José Marques, destacou que a entidade ao lado de Campinas e da SANASA defendem que a regulação parta do município. “Essa regulação deve trazer para o debate os interesses dos seus consumidores, dos seus munícipes, pois, devemos defender os seus direitos sejam garantidos”, comentou.
Durante o evento foi lançado oficialmente o Grupo Regional de Estudos Jurídicos dos Recursos Hídricos, uma novidade no cenário nacional, que terá como objetivo ser um fórum regional permanente de discussões sobre novas leis e projetos de lei, além promover debates sobre questões jurídicas comuns a todos os consorciados.
“Na verdade é um grupo voltado para área jurídica, mas que não impede que outros agentes que tenham interesse nesse tema venham discutir as idéias conosco. O grupo pretende realizar uma reunião a cada dois ou três meses para troca de experiências”, disse o Assessor Jurídico do Consórcio PCJ, Carlos Roberto de Oliveira.
