O Consórcio PCJ debateu nesta quarta-feira (03) o formato da Agência Reguladora do Saneamento, durante o 3º Encontro do Grupo Regional de Estudos Jurídicos, que aconteceu no Auditório do Centro de Formação Paulo Freire, em Hortolândia.
A Secretaria Executiva do Consórcio PCJ tem dado prosseguimento aos estudos para criação e viabilização de um ente regulador regional para as bacias PCJ, em cumprimento à deliberação dos associados Consórcio PCJ.
Esses estudos foram iniciados em caráter de urgência para a implementação desse ente regulador, por orientação do Presidente do Consórcio PCJ e Prefeito de Hortolândia, Angelo Perugini, tendo em vista que a Lei Federal nº 11.445/2007 obriga que todos os municípios no Brasil tenham um Plano de Saneamento e um ente regulador desse serviço até o final de 2010. Quem não atender a conformidade da lei não terá acesso a recursos federais a partir de 2011.
“Esse foi o pulo do gato dessa lei. Atrelar a obrigação de se ter um plano de saneamento e uma agência reguladora para se ter acesso a recursos federais. Portanto ou você executa o que diz a lei ou a fonte vai secar, a torneira vai fechar”, discursou a representante da GPA Consultoria e uma das palestrantes do encontro, Andréa Francomano Bevilacqua.
O grande momento da reunião foi a explanação dos representantes da Agência Reguladora Municipal de Guaratinguetá (ARSAEG) sobre o funcionamento da entidade, que tem uma estrutura administrativa de 9 funcionários e uma receia mensal de R$ 60 mil para sua operação e manutenção, valor repassado pela Companhia de Saneamento da cidade.
Para Márcio Lopes Rocha, diretor da ARSAEG (Agência Reguladora de Guaratinguetá) e também diretor da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), há necessidade de se investir em comunicação e relação institucional das agências. “A comunicação é de extrema importância para o trato com o usuário do serviço e para a divulgação e aprovação popular das ações da agência”.
Outro ponto apresentado foi para que os diretores exerçam suas funções com mandatos. “Os diretores de uma agência não podem estar vinculados somente ao poder público, ou aos serviços de saneamento e nem ao consumidor, eles têm que ser imparciais e a imparcialidade é conseguida através da forma de mandatos”, explicou Rocha.
O Consórcio PCJ tem promovido encontros e debates acerca do tema para a formatação de um modelo regional de regulação para as bacias PCJ. O Secretário Executivo da entidade, Dalto Favero Brochi, informou que o projeto de agência regional deverá seguir o modelo jurídico de consórcio público e que a formatação da proposta dessa Agência Reguladora Regional deve ficar pronto em 90 dias para começar o processo de aprovação de lei pelas Câmaras de Vereadores dos municípios que forem aderir à entidade regional.
Segundo Brochi, “a proposta de Entidade Regional de Regulação não é a única solução e cada município tem autonomia para decidir o que quer, ou seja, aderir à Agência Estadual, ou a uma entidade regional, ou ainda optar por instituir um ente regulador municipal, desde que sejam garantidas as premissas da Lei Federal nº 11.445/07 e, principalmente, a sustentabilidade técnica, econômica e de infra-estrutura desse ente regulador”, disse.
Para Lourival Rodrigues dos Santos, Diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) e Diretor-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP), que também palestrou no encontro, a nova lei ensinará o Brasil a planejar saneamento. “Nós não somos acostumados a planejar, a lei veio para isso, para mais que obrigar-nos a cumpri-la, nos ensina a planejar saneamento no país”, comentou.
O Encontro do Grupo Jurídico foi criado pelo Consórcio PCJ no segundo semestre de 2009 e tem como objetivo debater os aspectos jurídicos da gestão dos recursos hídricos nas bacias PCJ. A reunião anterior aconteceu em dezembro, no auditório do DAE de Jundiaí, onde o foco das discussões foi a regulação do setor de saneamento e a preocupação quanto ao prazo para a instituição da Agência Reguladora que é até o final de 2010.
