05/05/2011
Nova entidade que será constituída nessa sexta-feira (06) será mais uma ferramenta de apoio ao consumidor
Com a Assembleia Geral de Instalação da Agência Reguladora Regional dos Serviços de Saneamento (ARES-PCJ) amanhã, dia 06 de maio, os serviços de água e empresas privadas de saneamento dos 28 municípios que aderiram ao ente regulador, passarão a protocolar as propostas de aumentos tarifários na ARES-PCJ, que poderá deferi-los ou indeferi-los.
Uma das atribuições da regulação, de acordo com a Lei nº 11.445/07 é o de definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros e que induzam a eficiência e eficácia dos serviços.
Os municípios para terem as tarifas aprovadas terão de apresentar justificativas e metas a serem obtidas com esse aumento no aporte de seus serviços de água. Para a população, a Agência Reguladora Regional, será mais uma ferramenta de apoio a serviços e reclamações sobre a qualidade do sistema.
Assim também ocorre com outros setores da sociedade que sofrem regulação, como é o caso da energia elétrica, através da ANEEL, de telefonia, com a ANATEL, do petróleo, com ANP, dentre outras.
A proposta de regular os serviços de saneamento, como estabelecido pela Lei nº 11.445/07 – considerada o Marco Regulatório do Saneamento – é de promover a universalização dos serviços e do aumento da qualidade e disponibilidade de água á população.
Assembleia Geral da ARES-PCJ
Nessa sexta-feira (06) haverá presenças de diversas autoridades e de prefeitos da região para a Assembleia Geral de Instalação da Agência Reguladora Regional dos Serviços de Saneamento (ARES-PCJ). A reunião acontecerá na sede do Consórcio PCJ e será presidida pelo Prefeito de Hortolândia, Angelo Perugini.
A primeira atividade da Assembleia será a eleição do Presidente da ARES-PCJ e de dois Vice-Presidentes. Atualmente, dos 28 municípios que assinaram o Protocolo de Intenções em participar da ARES-PCJ, 22 já possuem leis de adesão aprovadas em suas respectivas Câmaras de Vereadores.
Logo depois da eleição e posse da Presidência, será apreciada a proposta de Estatuto Social da ARES-PCJ e assinatura de Termo de Cooperação entre o Consórcio PCJ e a Agência Reguladora Regional, visando apoio técnico e administrativo para o início das atividades dessa Agência.
Durante a reunião também será um Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento das primeiras atividades, proposta de Plano de Ações da nova entidade.
Os municípios que já aprovaram a Lei de Ratificação do Protocolo de Intenções são: Águas de São Pedro, Analândia, Artur Nogueira, Atibaia, Capivari, Charqueada, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmópolis, Hortolândia, Ipeúna, Iracemápolis, Itatiba, Jaguariúna, Mogi Mirim, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Piracaia, Rio Claro, Santo Antonio de Posse e Valinhos. A população desses municípios todos soma 1.178.166 habitantes, segundo a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE – 2009).
Nova entidade que será constituída nessa sexta-feira (06) será mais uma ferramenta de apoio ao consumidor
