O Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ), por orientação de seu Presidente e Prefeito de Hortolândia, Angelo Perugini, emitiu nota de esclarecimento aos seus consorciados sobre a Lei Federal nº 11.455/2007, que estabeleceu a Política Nacional de Saneamento e que exige Planos Municipais de Saneamento, além da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
A preocupação do Consórcio PCJ é quanto ao curto espaço de tempo para a criação de um ente regulador do serviço de saneamento, tendo em vista que o mesmo deve estar em funcionamento até o final de 2010. Outro ponto importante é com relação ao custo operacional desse ente regulador, principalmente para municípios pequenos.
A região das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí possui cerca de 60 municípios, sendo que estes possuem grande heterogeneidade e realidades diferentes no que tange suas dimensões populacionais, cerca de 60% desses municípios possuem menos de 50 mil habitantes, além das estruturas físicas e institucionais dos serviços de saneamento.
A regulação do setor de saneamento ainda é um tema novo e existem poucas experiências no Brasil – há apenas 7 agências reguladoras no país – e isso tem feito que muitos consorciados tenham procurado o Consórcio PCJ na busca de apoio, superação de entraves jurídicos no reajuste tarifário, intercâmbio de experiências existentes e, principalmente, informações sobre as vantagens e desvantagens dos modelos de regulação existentes na legislação brasileira.
Recentemente, municípios da região tiveram dificuldades para terem aprovado seus reajustes à tarifa de água e esgoto devido à ausência da agência reguladora. Outras penalidades poderão ser aplicadas aos municípios que não cumprirem a nova lei, como por exemplo, o bloqueio a acesso a financiamentos federais.
O Consórcio PCJ, com o objetivo de apoiar os municípios e empresas consorciadas, notadamente na questão da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, tem participado de encontros nacionais, promoveu workshop em outubro/09 e vem realizando discussões no âmbito do Grupo Jurídico dos Recursos Hídricos com envolvimento de toda comunidade regional sobre esse tema.
Durante a 64ª Reunião Ordinária do Consórcio PCJ, ocorrida no município de Santa Bárbara d’Oeste em 10 de fevereiro de 2010, os membros do Conselho de Consorciados discutiram e aprovaram que a Secretaria Executiva da entidade pesquise e aprofunde os estudos jurídicos e apresente uma proposta para a criação de uma Entidade Regional de Regulação do Saneamento, na forma de Consórcio Público.
Segundo Dalto Favero Brochi, Secretário Executivo do Consórcio PCJ, a proposta de Entidade Regional de Regulação não é a única solução e cada município tem autonomia para decidir o que quer, ou seja, aderir à Agência Estadual, ou a uma entidade regional, ou ainda optar por instituir um ente regulador municipal, desde que sejam garantidas as premissas da Lei Federal nº 11.445/07 e, principalmente, a sustentabilidade técnica, econômica e de infra-estrutura desse Ente Regulador.
A proposta de uma entidade regional visa dar escala e reduzir custos operacionais e a previsão é de que esses estudos estejam prontos em três meses, complementou Dalto Brochi.
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