Gestão e Políticas de Recursos Hídricos

Política

Portaria Nº 009/2002

Resolve:
Instituir a Política de Gestão de Bacia Hidrográfica e Cooperação Institucional e estabelecer normas de orientação visando a atuação do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Consórcio PCJ, nas questões relacionadas com esse tema, através dos seguintes termos:

TÍTULO
Política de Gestão de Bacia Hidrográfica e Cooperação Institucional

CAPÍTULO I
Dos Fundamentos

Artigo 1º – A Política de Gestão de Bacia Hidrográfica e Cooperação Institucional do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Consórcio PCJ desenvolver-se-á de acordo com os objetivos, critérios, princípios adotados pela entidade, na forma de Planejamento, Fomento e Conscientização, e baseada nos seguintes fundamentos:
I – A Bacia Hidrográfica é a unidade territorial para estudos e implementação da Política de Gestão dos Recursos Hídricos, visando o planejamento integrado e o desenvolvimento sustentável regional;
II – A Gestão dos Recursos Hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos Usuários da Água e das Comunidades;
III – A Gestão dos Recursos Hídricos deve sempre proporcionar condições de qualidade e quantidade para os múltiplos usos das águas e evitar conflitos entre seus usuários;
IV – Inspirar e adaptar as experiências, modelos e formas de gestão desenvolvidas por outros organismos de bacias hidrográficas, para a implantação de um Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos por Bacia Hidrográfica.

CAPÍTULO II
Dos Objetivos

Artigo 2º – São objetivos da Política de Gestão de Bacia Hidrográfica e Cooperação Institucional:
I – Apoiar, influenciar e participar na implementação dos Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;
II – Implantar na região das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí um Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos, verdadeiramente descentralizado e participativo;
III – Apoiar, influenciar e participar da implantação do Comitê Federal PCJ, a Agência de Bacia e a Cobrança pelo Uso da Água;
IV – Articular e interferir nas legislações referentes aos recursos hídricos, em níveis federal e estaduais, buscando os interesses e benefícios da região, principalmente para que os recursos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água fiquem na região de origem, para ser investido no setor;
V – Promover intercâmbio, troca de informações e de experiências com entidades que participam da Gestão dos Recursos Hídricos;
VI – Apoiar a implantação de Sistemas de Gestão dos Recursos Hídricos em outras regiões;
VII – A integração da Gestão dos Recursos Hídricos e com a Gestão Ambiental;
VIII – Apoiar, influenciar e participar na elaboração de um planejamento regional visando o desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO III
Dos Instrumentos

Artigo 3º – São instrumentos da Política de Gestão de Bacia Hidrográfica e Cooperação Institucional:
I – Articulação e interferência política;
II – Capacitação técnica;
III – Acompanhamento das Legislações;
IV – Programas e Projetos;
V – Parcerias.

SEÇÃO I
Da Articulação e Interferência Política

Artigo 4o – Para respaldar a implementação da Política de Gestão de Bacia Hidrográfica e Cooperação Institucional se faz necessária uma articulação e uma interferência da força política local, da bacia, isoladamente ou com apoio de forças de outras regiões.

SEÇÃO II
Da Capacitação Técnica

Artigo 5o – Deve-se buscar a capacitação técnica de agentes envolvidos com a gestão, a fim de incentivar, ampliar e dar qualidade na participação desses atores nos Sistemas de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, através da promoção e realização de cursos, seminários, palestras, reuniões e visitas técnicas.

SEÇÃO III
Do Acompanhamento das Legislações

Artigo 6o – O acompanhamento e a interferência nas legislações federais e estaduais deve ser efetuado de forma pró-ativa, com a discussão junto aos parlamentares e autoridades do setor, elaborando e apresentando emendas aos projetos de lei, contribuindo positivamente no processo.

Artigo 7o – Acompanhar e participar das discussões e das propostas apresentadas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, no Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e nos orgãos de gestão ambiental e de recursos hídricos.

SEÇÃO III
Dos Programas e Projetos

Artigo 8o – Desenvolver e implementar programas e projetos previstos no Plano de Atuação e Orçamento do Consórcio PCJ, que visam a Gestão de Bacias Hidrográficas, bem como programas específicos e próprios que demonstrem, na prática, a eficiência desse gerenciamento.

SEÇÃO IV
Das Parcerias

Artigo 9o – Firmar acordos, termos de cooperação e de parceria com instituições públicas e privadas, nacional ou internacional, a fim de incrementar as ações voltadas para a Gestão de Bacias Hidrográficas.

CAPÍTULO III
Do Rateio dos Custos

Artigo 10 – Através do Plano de Atuação e Orçamento, o Consórcio PCJ deverá prever anualmente recursos humanos, financeiros e estrutura de apoio para a implementação do Programa de Gestão de Bacias Hidrográficas e Cooperação Institucional.

Artigo 11 – Para seu pleno desenvolvimento o Programa de Gestão de Bacias Hidrográficas e Cooperação Institucional deverá:
I – Montar equipe técnica especializada, com a função de planejamento, fomento e gestão dos projetos nas áreas de Gestão de Bacias Hidrográficas e Cooperação Institucional, tanto os de iniciativa direta do Consórcio PCJ quanto os promovidos por parcerias;