18.07.2016 - ANA e DAEE agendam reuniões técnicas públicas sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira

Consórcio PCJ defende o debate da ocorrência de eventos extremos nas regras operativas

A Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) divulgaram no dia 13 de julho as datas das duas reuniões técnicas públicas para debater as propostas apresentadas pelos entes envolvidos em torno da renovação da outorga do Sistema Cantareira, responsável pelo abastecimento da Grande São Paulo e da região das Bacias PCJ, no interior do Estado.

Em ofício encaminhado ao Presidente dos Comitês PCJ e prefeito de Piracicaba (SP), Gabriel Ferrato, os órgãos gestores atentam que serão dois encontros, sendo o primeiro no dia 28 de julho, no Auditório Luiz Mussolino da Secretaria Estadual da Saúde, em São Paulo (SP), e o segundo no dia seguinte, 29 de julho, no Auditório da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), em Campinas (SP).

As reuniões são abertas à toda a comunidade e têm como objetivo apresentar todas as propostas de renovação encaminhadas pelos entes envolvidos, no caso, Comitês do Alto Tietê e PCJ, Sabesp e IGAM (Instituo Mineiro de Gestão das Águas).

Pelo cronograma estabelecido, após esse debate ANA e DAEE terão até o dia 30 de setembro para promover nova reunião com os comitês envolvidos mais Sabesp e IGAM para a apresentação da proposta-guia preliminar e coleta de contribuições.

O posicionamento do Consórcio PCJ

O Consórcio PCJ acredita ser necessária a participação massiva da comunidade nesses encontros, seja por meio das associações civis organizadas ou da participação individual, independentemente de serem membros ou não dos comitês bacias, para que todos estejam cientes dos acordos que estão sendo discutidos e que os mesmos sejam cumpridos, tanto durante o processo de debate e construção de uma proposta justa para todas as bacias envolvidas, como depois de ser renovada a outorga.

Ater-se apenas aos termos contidos na futura proposta de renovação da outorga não é sinônimo de garantir sustentabilidade hídrica para as regiões envolvidas, uma vez que o Plano da Macrometrópole Paulista (que envolve as Bacias PCJ, Alto Tietê, Sorocaba, Baixada Santista e Paraíba do Sul), elaborado e apresentado em 2013 pelo Governo do Estado de São Paulo, considera que outras ações prioritárias e vitais para a garantia do balanço hídrico ainda devem ser realizadas. Dentre elas, destaca-se a construção de reservatórios, como os de Amparo e Pedreira, e uma série de programas de sensibilização da sociedade, uma vez que ficou comprovada na última crise que medidas não estruturais foram responsáveis pela diferença entre a sobrevivência e o caos.

Na visão do Consórcio PCJ, é importante levar em conta nas discussões sobre as regras operativas do Sistema, além das séries históricas de vazões dos rios e precipitações, os impactos que as mudanças climáticas têm gerado na ocorrência de eventos hidrológicos extremos nas Bacias PCJ. Exemplo disso, são os comportamentos das vazões dos principais rios da região, que foram de índices bastantes reduzidos durante a crise hídrica (2014-2015) e no início do ano de 2016, passando para as fortes chuvas verificadas nos meses de maio e junho desse mesmo ano, causando alagamentos e prejuízos à comunidade devido aos temporais. No entanto, no presente mês de julho as vazões voltaram a ficar baixas, o que é característico de um regime de estiagem típico, porém, que só reforça a inconstância das estações e dificulta qualquer tipo de previsão futura.

O tema é tão importante quanto complexo, haja vista que a instabilidade hidrológica tende a comprometer o desenvolvimento sustentável e os investimentos futuros. Devido à crise hídrica, ainda está suspensa a concessão de novas outorgas para a instalação de empreendimentos que necessitem de captações de água nos rios das Bacias PCJ, e os usuários também têm enfrentado dificuldades de renovação das outorgas já concedidas, devido à burocracia dos órgãos outorgantes.

O empresariado também tem avaliado mais criteriosamente a disponibilidade hídrica na região para a realização de novos investimentos. O Consórcio PCJ foi procurado por entidades de classe do setor e durante 2015 participou de reuniões de esclarecimentos para acalmar os investidores quanto à situação da disponibilidade hídrica nas Bacias PCJ, além de se encontrar com os consulados de Israel e dos Estados Unidos, buscando apoio de empresas estrangeiras para investimentos em ações de saneamento e recursos hídricos na região.

Outro ponto importante defendido pelo Consórcio PCJ é o atendimento das necessidades básicas das Bacias PCJ em momentos de estiagem ou escassez hídrica, respeitando criteriosamente as Resoluções Conjuntas que tratam sobre os limites de vazões de retirada de água do Cantareira para a região e para a Bacia do Alto Tietê.

Tem sido consenso na Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico dos Comitês PCJ (CT-MH) que as Bacias PCJ vem cumprindo sua parte, mesmo sem ser atendida em momentos cruciais, ou seja, aceitando liberações menores que 0,5 m³/s dos reservatórios do Cantareira, quando tem direito a vazões de até 3,5 m³/s. A mesma Câmara técnica tem estranhado que ao solicitar, eventualmente, liberações dentro do acordado, por questões burocráticas ou de dificuldades de comunicação interna dos órgãos gestores, não tem sido prontamente atendida. No entanto, essas solicitações devem ser atendidas de imediato para garantir a disponibilidade hídrica da região em momentos de crise.

A proposta da Comunidade das Bacias PCJ para a renovação da outorga do Cantareira

As Bacias PCJ mantiveram a solicitação de garantir vazão média anual de 10m³/s para a região, liberadas a partir das barragens do Sistema Cantareira, quando o volume útil operacional estiver entre 20% e 85%.

Outras regras sugeridas consistem na gestão por faixas de armazenamento de água nos reservatórios. Assim, quando o volume útil estiver igual ou abaixo de 20% e igual ou acima de 85% a gestão será realizada pelos organismos gestores, no caso, ANA e o DAEE, com regras definidas previamente garantindo a liberação de vazões mínimas à jusante do Sistema Cantareira que não comprometam o regime, a quantidade e a qualidade da água.

A região mantém firme a decisão quanto ao prazo de validade da nova outorga do Sistema Cantareira de até 10 anos, com revisão obrigatória da proposta quando se completar cinco anos da emissão da mesma. O documento destaca ainda que caso as barragens de Amparo e Pedreira não sejam construídas até 2020, a partir desse ano deverá ser acrescido 1m³/s anualmente à vazão enviada pelo Sistema Cantareira para as Bacias PCJ.

Fique atento às próximas etapas do calendário de renovação da outorga do Cantareira:

3ª etapa (até 31/07/2016): Realização de duas reuniões técnicas públicas (uma no PCJ e outra na RMSP) com os interessados para apresentação pelos entes do sistema das propostas atualizadas, para esclarecimentos e debates (agendadas para os dias 28 e 29/07);

4ª etapa (até 30/09/2016): análise pela ANA e DAEE das propostas recebidas e das contribuições das reuniões técnicas públicas e realização de reunião com os entes envolvidos (Comitês, Sabesp e IGAM) para apresentação de proposta-guia preliminar e coleta de contribuições;

5ª etapa (até 31/10/2016): divulgação da proposta-guia e minuta de resolução;

6ª etapa (até 15/12/2016): realização de duas audiências públicas para discussão dos termos da proposta-guia e da minuta de resolução;

7ª etapa (até 28/02/2017): apreciação, pela ANA e DAEE, de contribuições das audiências públicas e elaboração da proposta-guia e da minuta de resolução ajustadas;

8ª etapa (até 31/03/2017): reunião com os entes interessados (Comitês, Sabesp e IGAM) para eventuais ajustes adicionais na minuta de resolução;

9ª etapa (até 31/05/2017): publicação da renovação da outorga.

Cabe ressaltar que as consultas públicas são um ato louvável da democracia, porém, o não comparecimento e a não reivindicação significa o consentimento com aquilo que foi acordado por terceiros.